Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente.
I. Termos e Condições Gerais
§ 1 Disposições fundamentais
(1) Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os contratos que o utilizador celebre connosco, enquanto fornecedor (Komplett-Konzept Verwertungs GmbH), através do website www.komplett-konzept.com. Salvo acordo em contrário, opomo-nos à inclusão de eventuais condições próprias utilizadas pelo utilizador.
(2) Consumidor, no sentido das disposições abaixo, é toda a pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário é toda a pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.
§ 2 Conclusão do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias e/ou a prestação de serviços de reparação.
Vendemos as mercadorias, parcial ou exclusivamente, na qualidade de comissionista em nome próprio e por conta de terceiros, ou seja, em nome de um terceiro como proprietário das mercadorias. Independentemente disso, somos nós a parte contratual com todos os direitos e obrigações.
(2) Já com a publicação do respetivo produto no nosso website, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a conclusão de um contrato nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
As mercadorias e/ou serviços de reparação pretendidos para compra são colocados no "carrinho de compras". Através do respetivo botão na barra de navegação, pode aceder ao "carrinho de compras" e efetuar alterações a qualquer momento.
Após aceder à página "Checkout" e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e de envio, todos os dados da encomenda são apresentados novamente na página de resumo da encomenda.
Se utilizar como forma de pagamento um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal / PayPal Express / PayPal Plus, Amazon Payments, Postpay, transferência imediata), será conduzido no nosso loja online para a página de resumo da encomenda ou será inicialmente redirecionado para o website do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se ocorrer o redirecionamento para o respetivo sistema de pagamento imediato, efetua aí a respetiva seleção e/ou introdução dos seus dados. Por fim, será redirecionado de volta para a nossa loja online, para a página de resumo da encomenda.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente todas as informações, alterá-las (também através da função "voltar" do browser) ou cancelar a compra.
Ao enviar a encomenda através do botão "encomendar com obrigação de pagamento", declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, pelo que o contrato fica concluído.
(4) Os seus pedidos de elaboração de uma oferta são, para si, não vinculativos. Apresentamos-lhe, para esse efeito, uma oferta vinculativa em formato textual (por exemplo, por e-mail), que pode aceitar no prazo de 5 dias.
(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias em ligação com a conclusão do contrato são efetuados, em parte, de forma automatizada por e-mail. Deve, por isso, assegurar que o endereço de e-mail por si indicado connosco está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, que não é impedida por filtros de SPAM.
§ 3 Mercadorias personalizadas
(1) Deve disponibilizar-nos, através do sistema de encomendas online ou por e-mail, o mais tardar imediatamente após a conclusão do contrato, as informações, textos ou ficheiros adequados necessários para a personalização das mercadorias. Devem ser observadas as nossas eventuais especificações relativas aos formatos de ficheiro.
(2) Compromete-se a não transmitir dados cujo conteúdo viole direitos de terceiros (em particular direitos de autor, direitos de nome e direitos de marca) ou que infrinjam a legislação aplicável. Isenta-nos expressamente de todas as reclamações de terceiros apresentadas nesse contexto. Isto inclui também os custos da representação jurídica necessária nesse contexto.
(3) Não verificamos a exatidão do conteúdo dos dados transmitidos e, nesse âmbito, não assumimos qualquer responsabilidade por erros.
(4) Na medida em que, no âmbito da personalização, criemos textos, imagens, gráficos e designs para si, estes estão sujeitos a direitos de autor.
Sem o nosso consentimento expresso, não é permitida a utilização, reprodução ou alteração de partes individuais ou de conteúdos completos.
Salvo acordo em contrário, transferimos-lhe um direito de utilização sem limite temporal sobre as obras protegidas por direitos de autor por nós criadas para si. É-lhe expressamente proibido disponibilizar, de qualquer forma, a terceiros, de forma privada ou comercial, as obras protegidas ou partes das mesmas.
A transferência do direito de utilização está sujeita à condição suspensiva do pagamento integral do preço de compra acordado.
§ 4 Prestação de serviços em reparações
(1) Na medida em que os serviços de reparação constituam o objeto do contrato, devemos prestar os trabalhos de reparação resultantes da descrição do serviço. Prestamo-los, de acordo com o nosso melhor conhecimento e convicção, pessoalmente ou através de terceiros.
(2) O utilizador está obrigado a colaborar; em particular, deve descrever da forma mais completa possível o defeito existente no equipamento e disponibilizar o equipamento avariado.
(3) O utilizador suporta os custos do envio do equipamento avariado para nós.
§ 5 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Só pode exercer um direito de retenção na medida em que se trate de créditos decorrentes da mesma relação contratual.
(2) As mercadorias permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
(3) Se for empresário, aplicam-se adicionalmente o seguinte:
a) Reservamo-nos a propriedade das mercadorias até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade, não é permitida a penhora ou a cessão em garantia.
b) Pode revender as mercadorias no decurso normal dos negócios. Nesse caso, cede-nos desde já todos os créditos no montante do valor da fatura que lhe resultem da revenda, o que aceitamos. Continua igualmente autorizado a cobrar o crédito. No entanto, se não cumprir devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar nós próprios o crédito.
c) Em caso de ligação e mistura das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade, adquirimos a copropriedade do novo bem na proporção do valor de faturação das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade em relação aos outros bens processados no momento do processamento.
d) Comprometemo-nos a libertar, a seu pedido, as garantias que nos pertencem na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10% o crédito a garantir. A escolha das garantias a libertar cabe-nos a nós.
§ 6 Garantia
(1) Existem os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Em bens usados, o prazo de garantia é, em derrogação da regra legal, de um ano a contar da entrega da mercadoria. O prazo de garantia de um ano não se aplica a danos imputáveis a nós por violação da vida, do corpo ou da saúde, nem a danos causados por negligência grave ou intencionalmente, nem a dolo do fornecedor, bem como em reclamações de regresso nos termos dos §§ 478 e 479 do BGB (Código Civil alemão).
(3) Na medida em que seja empresário, aplicam-se, em derrogação do n.º 1:
a) Como qualidade da mercadoria consideram-se acordadas apenas as nossas próprias indicações e a descrição do produto do fabricante, mas não outra publicidade, declarações públicas ou afirmações do fabricante.
b) Está obrigado a examinar imediatamente e com o devido cuidado a mercadoria quanto a desvios de qualidade e quantidade e a notificar-nos, em formato textual (por exemplo, por e-mail), defeitos evidentes no prazo de 7 dias após a receção da mercadoria; para o cumprimento do prazo basta o envio atempado. Isto aplica-se também a defeitos ocultos detetados posteriormente, a partir da respetiva descoberta. Em caso de violação da obrigação de exame e de notificação, fica excluída a invocação de direitos de garantia.
c) Em caso de defeitos, prestamos garantia, à nossa escolha, através de reparação ou de entrega substitutiva. Se a eliminação do defeito falhar, pode, à sua escolha, exigir redução do preço ou resolver o contrato. Considera-se falhada a eliminação do defeito após uma segunda tentativa sem sucesso, salvo se, em particular, da natureza do bem, do defeito ou de outras circunstâncias, resultar o contrário. No caso de reparação, não temos de suportar os custos adicionais decorrentes do transporte da mercadoria para um local diferente do local de cumprimento, desde que o transporte não corresponda à utilização conforme ao fim da mercadoria.
d) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega da mercadoria. O prazo de garantia reduzido não se aplica a danos imputáveis a nós por violação da vida, do corpo ou da saúde, nem a danos causados por negligência grave ou intencionalmente, nem a dolo, bem como em reclamações de regresso nos termos dos §§ 478 e 479 do BGB.
(4) Na medida em que seja empresário, aplicam-se, para serviços de reparação, em derrogação do n.º 1:
Está obrigado a verificar imediatamente e com o devido cuidado o serviço prestado e a notificar-nos, em formato textual (por exemplo, por e-mail), defeitos e avarias evidentes no prazo de 7 dias após conhecimento ou possibilidade de conhecimento; para o cumprimento do prazo basta o envio atempado. Isto aplica-se também a defeitos ocultos detetados posteriormente, a partir da respetiva descoberta.
Em caso de violação desta obrigação de notificação, fica excluída a invocação de direitos de garantia.
§ 7 Responsabilidade
(1) Somos, em cada caso, totalmente responsáveis por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Além disso, somos responsáveis sem limitação em todos os casos de dolo e negligência grave, em caso de ocultação dolosa de um defeito, em caso de assunção da garantia da qualidade do objeto de compra e em todos os outros casos previstos por lei.
(2) A responsabilidade por defeitos no âmbito da garantia legal rege-se pela respetiva disposição nas nossas informações ao cliente (Parte II) e nos Termos e Condições Gerais (Parte I).
(3) Se forem afetadas obrigações contratuais essenciais, a nossa responsabilidade por negligência ligeira limita-se ao dano típico do contrato e previsível. Obrigações contratuais essenciais são obrigações essenciais que resultam da natureza do contrato e cuja violação colocaria em risco a realização do objetivo do contrato, bem como obrigações que o contrato nos impõe, pelo seu conteúdo, para a realização do objetivo do contrato, cuja execução torna possível a correta execução do contrato e em cuja observância o utilizador pode regularmente confiar.
(4) Em caso de violação de obrigações contratuais não essenciais, a responsabilidade por violações de deveres por negligência ligeira fica excluída.
(5) A comunicação de dados através da Internet não pode, segundo o estado atual da técnica, ser garantida sem erros e/ou disponível a qualquer momento. Nesse âmbito, não somos responsáveis nem pela disponibilidade permanente nem pela disponibilidade ininterrupta do website e do serviço aí oferecido.
§ 8 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente
(1) Aplica-se a lei alemã.
(1) No caso de consumidores, esta escolha da lei aplica-se apenas na medida em que não seja retirada a proteção conferida por disposições imperativas da lei do Estado da residência habitual do consumidor (princípio da favorabilidade). (2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais existentes connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, na medida em que o utilizador não seja consumidor, mas comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver foro geral na Alemanha ou na UE, ou se a residência ou residência habitual não forem conhecidas no momento da propositura da ação. A possibilidade de recorrer também a um tribunal de outro foro legalmente previsto permanece inalterada.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplicam expressamente.
(4) Aviso nos termos do § 36 n.º 1 n.º 1 VSBG: Não existe qualquer obrigação ou disposição para participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
(5) Informações sobre resolução de litígios em linha: A plataforma de resolução de litígios em linha (abreviadamente "plataforma RLL") como ponto de contacto para consumidores e empresários que pretendam resolver extrajudicialmente litígios decorrentes de negócios jurídicos celebrados em linha está disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
(6) Entre as partes contratuais não existe qualquer obrigação de participar num procedimento de arbitragem ou de tribunal arbitral. Opomo-nos expressamente a qualquer obrigação de participar em tais procedimentos de arbitragem. A oposição supracitada deste parágrafo aplica-se também a procedimentos de qualquer tipo no sentido de um pressuposto processual.
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II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
Komplett-Konzept Verwertungs GmbH
Dunkerstr. 29
46325 Borken
Alemanha
Telefone: +49 2862 587950
E-mail: info@komplett-konzept.de
Informação ao consumidor
Informações sobre resolução de litígios em linha:
A plataforma de resolução de litígios em linha (abreviadamente "plataforma RLL") como ponto de contacto para consumidores e empresários que pretendam resolver extrajudicialmente litígios decorrentes de negócios jurídicos celebrados em linha está disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ Aviso nos termos do § 36 n.º 1 n.º 1 VSBG: Não existe qualquer obrigação ou disposição para participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
2. Informações sobre a conclusão do contrato
Os passos técnicos para a conclusão do contrato, a própria conclusão do contrato e as possibilidades de correção são efetuados nos termos do § 2 dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
3. Língua do contrato, armazenamento do
texto contratual 3.1. A língua do contrato é o português.
3.2. O texto integral do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados contratuais podem ser impressos através da função de impressão do browser ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas em contratos à distância e os Termos e Condições Gerais serão novamente enviados por e-mail.
3.3. Em pedidos de oferta fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados contratuais no âmbito de uma oferta vinculativa em formato textual, por exemplo por e-mail, que pode imprimir ou guardar eletronicamente.
4. Características essenciais da mercadoria ou do serviço
As características essenciais da mercadoria e/ou do serviço encontram-se na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Estão disponíveis através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente por si, salvo se tiver sido acordada a entrega sem custos de envio.
5.3. As formas de pagamento disponíveis para si estão indicadas num botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta.
5.4. Salvo indicação em contrário nas respetivas formas de pagamento, os créditos decorrentes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e eventuais restrições de entrega encontram-se num botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta.
6.2. Na medida em que seja consumidor, está legalmente previsto que o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido durante o envio só passa para si com a entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser segurado ou não segurado. Isto não se aplica se tiver contratado de forma independente uma empresa de transporte não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para a execução do envio.
6.3 Se for empresário, a entrega e o envio são por sua conta e risco.
6.4. Se a entrega for efetuada por uma empresa de transporte por nossa conta, esta é, para consumidores, Franco Bordadura de Calçada e, para empresários, Franco Camião (LKW).
7. Responsabilidade legal por defeitos
7.1. A responsabilidade por defeitos das nossas mercadorias e serviços de reparação rege-se pela disposição "Garantia" nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
7.2. Enquanto consumidor, pedimos-lhe que verifique imediatamente, aquando da entrega, a mercadoria quanto à integridade, defeitos evidentes e danos de transporte e que comunique as reclamações connosco e com a empresa de transporte o mais rapidamente possível. Se não o fizer, isso não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais de garantia.
8. Consentimento para o tratamento de dados
8.1. Com a conclusão do contrato e a utilização das nossas ofertas, o cliente declara o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a nossa declaração de proteção de dados em vigor.
A declaração de proteção de dados está disponível a qualquer momento no nosso website em https://www.komplett-konzept.com/pt/politica-de-privacidade.
Estes Termos e Condições Gerais e informações ao cliente foram elaborados pelos juristas especializados em direito informático da Händlerbund e são permanentemente verificados quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e responde em caso de advertências. Mais informações encontram-se em: http://www.haendlerbund.de/agb-service .
última atualização: 03.12.2025