Resolver o contrato.

Política de cancelamento

Direito de retractação para consumidores
(Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)

Direito de retractação

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia

• em que adquire, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) adquire, a posse física dos bens, se encomendou um ou vários bens numa única encomenda e estes são entregues em conjunto;
• em que adquire, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) adquire, a posse física do último bem, se encomendou vários bens numa única encomenda e estes são entregues separadamente;
• em que adquire, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) adquire, a posse física do último lote ou peça, se encomendou um bem entregue em vários lotes ou peças.

Para exercer o seu direito de retractação, deve comunicar-nos (Komplett-Konzept Verwertungs GmbH, Dunkerstr. 29, 46325 Borken, phone: 02862587950, fax: 028625879529, email: info@komplett-konzept.de) a sua decisão de resolução do presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas o seu uso não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de retractação, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da retractação

Em caso de retractação, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós proposta), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em consequência do reembolso.

Podemos reter o reembolso até recuperarmos os bens, ou até que apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar-nos os bens, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a sua retractação. O prazo considera-se respeitado se devolver os bens antes de expirar o prazo de 14 dias.

Suportará o custo direto da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de retractação

O direito de retractação não se aplica a contratos

• de fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente;
• de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, que só possam ser entregues após 30 dias e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado que o profissional não possa controlar;
• de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de retractação extingue-se antecipadamente nos contratos

• de fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
• de fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático selados que tenham sido abertos após a entrega.

Notas legais para empresas

Em princípio, não oferecemos direito de retractação a empresas.